O Governador Jaques Wagner sanciona nesta quarta-feira (4) a Lei Orgânica que estrutura a Polícia Civil do Estado da Bahia. A estruturação organizacional da Polícia Civil, com a criação de novos departamentos, a exigência do nível superior para ingresso em todas as carreiras e a extinção de número de vagas para a promoção de servidores dos grupos ocupacionais da Civil são algumas das alterações previstas na nova Lei Orgânica. A nova legislação reúne em um só texto todas as leis existentes relacionadas à estruturação organizacional e funcional da Polícia Civil, delimitando um marco histórico para a instituição, ao atender a pleito de mais de 40 anos das categorias da Polícia Civil baiana. No que se refere aos dispositivos da Política Nacional de Segurança Pública, a lei busca contemplar questões referentes à gestão e à qualificação dos servidores do setor. Entre os itens em destaque no texto, constam a reorganização institucional; gestão do conhecimento; valorização e formação profissional; estruturação e modernização da perícia; prevenção; e controle externo e participação social. De acordo com Jaques Wagner, a proposta do Governo do Estado se apresenta como uma refundação da Polícia Civil, já que o órgão, na Bahia, não contava com uma lei orgânica para nortear seu trabalho. A partir de agora, tanto a atuação dos servidores quanto a estrutura da polícia estão vinculadas a diretrizes definidas e sustentadas por ampla participação das representações do Estado e dos policiais. Para o governador, as mudanças na Polícia Civil integram o conjunto de ações que se encontra em curso no Governo para a modernização do Estado, tornando-o mais profissional e apto a atender as crescentes demandas da sociedade. A Lei Orgânica institui ainda novos departamentos e prevê a ampliação de alguns já existentes. As novidades serão o Departamento de Inteligência Policial, que trabalhará articulado com a Superintendência de Inteligência da Secretaria da SSP, com ações em todo o estado, e o de Planejamento, Administração e Finanças, criado para gerir a Polícia Civil, que passa a ter autonomia funcional e administrativa. Serão criados também o Departamento de Homicídios, que substituirá o de Crimes Contra a Vida, e o Departamento de Narcóticos, em lugar do Departamento de Tóxicos e Entorpecentes, dispondo de um efetivo mais amplo e novas atribuições. A exigência de nível superior para o ingresso nas carreiras é uma das conquistas dos servidores da Polícia Civil. Com a iniciativa, que amplia a qualificação para os candidatos ao cargo, a Bahia assimila a mesma prática da polícia do Distrito Federal e de outros estados, que também exigem diploma superior para todos os cargos. A extinção do limite de vagas para promoções também é uma das principais conquistas da categoria. O servidor que entra hoje para a Polícia Civil, em 18 anos atingirá o último nível da carreira, enquanto que os policiais com mais de 20 anos de serviço terão direito a ascensão imediata. A Lei põe fim também ao limite de vagas para o cargo de delegado especial. Existiam apenas 50 vagas e os delegados com o direito adquirido somente eram promovidos por motivo de aposentadoria ou falecimento.
Fonte: Agecom
